Legis Consultoria Tributária

A Lei do Bem (Lei 11.196/05) permite a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas, tributadas pelo Lucro Real, que realizem investimentos em PD&I, visando a inovação tecnológica, ou seja, a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.

Benefício

Dedução de 20,4% até 34% no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos dispêndios com PD&I.

Despesas incentivadas

Todas as despesas relacionadas com PD&I: pessoal (salários, encargos e benefícios), serviços de terceiros, viagens, desenvolvimento de protótipos, testes etc.

Condições para obter o benefício

• Tributação pelo regime do Lucro Real;
• Gerar Lucro no período;
• Apresentar regularidade fiscal junto à Receita Federal (CND ou CPD-EN).

Nossos serviços

• Avaliação dos projetos de inovação tecnológica;
• Análise de dispêndios;
• Cálculo dos benefícios;
• Preenchimento das obrigações acessórias e prestação de contas;
• Estruturação de controles para ampliação e utilização segura dos benefícios;
• Treinamento dos funcionários responsáveis pelas atividades relacionadas.

Benefício concedido a empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento (PD&I) de tecnologias da informação e que produzam bens de informática, automação e telecomunicações, atendendo a Processo Produtivo Básico – PPB, definido pelo ME e MCTIC. Permitindo a empresa a obtenção de crédito financeiro que possibilita a quitação de impostos federais.

Produtos incentivados

É importante destacar que a Lei de Informática é voltada para hardwares e componentes eletrônicos. Sendo assim, para verificar se um produto de sua empresa poderá ser incentivado, é necessário saber se o código NCM está na lista de produtos incentiváveis.

Vantagens

• Valor de crédito financeiro com base no total que a empresa investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação;
• Possibilidade de redução do ICMS nas vendas dos produtos incentivados (incentivo varia de estado para estado);
• Possibilidade de redução do PIS para as empresas que fornecem matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para as indústrias credenciadas na Lei de informática (Lei nº 10.637/02).

Quem pode se beneficiar?

Empresas de hardware e automação que atendem aos seguintes requisitos:

• Certificação de qualidade nos termos da ISO 9000;
• Cumprir o PPB (Processo Produtivo Básico) na fabricação local dos bens incentivados;
• Regularidade fiscal;
• Programa de Participação nos Lucros ou Resultados PLR;
• Aplicação de recursos em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento no país;
• Ter o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) na lista de produtos incentivados;
• Estar sob regime de apuração de lucro real ou lucro presumido.

Nossos serviços

• Habilitação da empresa e dos seus produtos (PPB);
• Assessoria e orientação no cumprimento dos Processos Produtivos Básicos, na fabricação dos produtos incentivados;
• Elaboração dos Relatórios Demonstrativos de Fruição dos Benefícios (RDAs);
• Assessoria nos procedimentos referentes à obtenção do crédito financeiro;

Treinamento dos funcionários responsáveis pelas atividades relacionadas.

O FUNDOPEM/RS é um programa de incentivo fiscal concedido às empresas industriais para instalarem ou ampliarem os seus negócios no Rio Grande do Sul, corresponde ao financiamento parcial do ICMS mensal, gerado a partir do investimento, tendo parte do valor financiado abatido por meio do INTEGRAR/RS. Recentemente o Estado lançou a modalidade Express, na qual o incentivo permite a utilização direta do abatimento, sem necessidade de financiamento.

O FUNDOPEM/RS não libera recursos financeiros para o empreendimento incentivado, o apoio se dá por meio do financiamento parcial do ICMS incremental mensal devido, gerado a partir da sua operação, com desconto de 10 a 90% deste ICMS no momento do efetivo pagamento, através do programa INTEGRAR/RS.

Condições de concessão

• Geração de emprego e qualidade da massa salarial;
• Realização de investimentos fixos (construções, instalações e maquinário);
• Estar em situação de regularidade junto ao BADESUL, BANRISUL e BRDE;
• Regularidade com obrigações fiscais e ambientais.

Condições de financiamento

• Limite total de financiamento: até 100% dos investimentos fixos;
• Limite mensal: até 90% do ICMS incremental devido;
• Prazo de fruição: até 96 meses;
• Prazo de carência: até 60 meses para cada parcela mensal do ICMS financiado;
• Prazo de amortização: até 96 meses para cada parcela mensal do ICMS financiado;
• Custo financeiro: IPCA/IBGE;
• Juros: 2% a.a.

FUNDOPEM EXPRESS

Nova modalidade de incentivo, com a utilização direta do abatimento no ICMS devido. No qual a empresa se apropria de parte do ICMS incremental, sob a forma de crédito fiscal presumido, deixando assim de pagar parte do ICMS devido.

A quem se aplica?

Indústrias de Pequeno e Médio Porte (Faturamento de até R$ 300 milhões/ano), que realizem investimentos predominantemente em maquinário.

Vantagens

• Sem financiamento e sem garantias;
• Prazo de fruição: de 78 a 96 meses;
• Limite de financiamento (o que for menor): Percentual do INTEGRAR/RS sobre todos os investimentos ou 95% dos investimentos em equipamentos.

 Nossos serviços

• Avaliação de viabilidade;
• Elaboração e acompanhamento do processo de concessão.

A Finep concede recursos reembolsáveis e não-reembolsáveis a instituições de pesquisa e empresas brasileiras. O apoio da Finep abrange todas as etapas e dimensões do ciclo de desenvolvimento científico e tecnológico: pesquisa básica, pesquisa aplicada, inovações e desenvolvimento de produtos, serviços e processos. A Finep apoia, ainda, a incubação de empresas de base tecnológica, a implantação de parques tecnológicos, a estruturação e consolidação dos processos de pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em empresas já estabelecidas, e o desenvolvimento de mercados. Além disso, a partir de 2012 a Finep também passou a oferecer apoio para a implementação de uma primeira unidade industrial e também incorporações, fusões e joint ventures.

Nossos serviços

• Avaliação de viabilidade;
• Elaboração e acompanhamento do processo de concessão.

Inseridas em um mercado cada vez mais competitivo, as empresas, e principalmente os gestores, devem estar alinhados com o proposito estabelecido para o crescimento e a perpetuação do negócio.

Assim sendo, se faz indispensável definir, a visão, a missão, os valores e objetivos do negócio proposto; bem como, traçar e mensurar a estratégia que levará ao sucesso do empreendimento.

• Definição e mapeamento da estratégia do negócio;
• Estabelecimento das metas que suportarão a estratégia;
• Acompanhamento do desempenho da operação.

A contabilidade gerencial é um dos instrumentos mais poderosos para subsidiar a administração de uma empresa. Seus relatórios abrangem os diferentes níveis hierárquicos e funcionam como ferramentas indispensáveis nas tomadas de decisões, causando forte influência no processo de planejamento estratégico empresarial e no orçamento.

As técnicas são personalizadas para atender a cada tipo de empresa, desenvolvidas para atender as necessidades de seus usuários, podendo ser voltada para a entidade como um todo ou em partes.

Realiza ainda controles específicos como, por exemplo, o controle de custos de produção para formação do preço de venda. Todas as empresas, independentemente de seu porte, devem utilizar a contabilidade gerencial para direcionar seus negócios, utilizando-a também como um instrumento de análise de desempenho e de monitoramento dos resultados auferidos, pois tal prática proporcionará segurança nas operações presentes e futuras.

• Implantação da Contabilidade Gerencial;
• Treinamento dos usuários;
• Elaboração de Relatórios Gerenciais; e
• Participação no processo decisório.

Todo e qualquer negócio está alicerçado nos recursos financeiros de que dispõe, desta forma, a gestão de entradas e saídas de recursos, bem como a geração de reservas para o crescimento da atividade, se torna indispensável para a perpetuação do negócio.

• Elaboração de Fluxo de Caixa (entradas x saídas);
• Análise do prazo médio de Recebimentos x Pagamentos;
• Apuração da NCG (Necessidade de Capital de Giro) ou Geração de Caixa;
• Elaboração e Acompanhamento de Orçamento.

A crescente competição, as inúmeras e as constantes mudanças na legislação cumuladas com o grande número de regulamentações em vigor e a necessidade de minimizar a carga tributária, exigem das organizações um minucioso trabalho. A LEGIS, analisa e estuda a empresa de forma completa e abrangente, observando fatores internos e externos que envolvam suas atividades, e implementa todas as condições necessárias para assegurar formas econômicas de pagamentos de tributos.

• Planejamento Tributário (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional);
• Análise do crédito de impostos (nas entradas);
• Análise do débito de impostos (nas saídas).

A adequada apuração, análise, gerenciamento e controle dos custos de produção, comercialização e de serviços são preocupações constantes dos empresários e gestores das organizações, pois seus reflexos afetam diretamente o lucro líquido das empresas e envolvem questões de competitividade e estratégias comerciais. O planejamento dos custos deve permitir a gestão do ponto de equilíbrio operacional e financeiro, demonstrando a real margem de contribuição de seus produtos e serviços e ainda permitir de forma prática o monitoramento estratégico e eficaz. Nossa consultoria em custos proporciona informações de máxima relevância para a formação de preços e para o planejamento estratégico de mercado, tornando a empresa mais competitiva e gerando segurança em suas decisões.

• Elaboração do Mapa de Custos;
• Inventário e valorização de Estoques;
• Análise da Margem de Contribuição (produtos e serviços);
• Revisão dos procedimentos de formação do Preço de Venda.

Due Diligence é a busca da comprovação da veracidade de fatos e informações empresariais, sendo um instrumento indispensável para a Avaliação de uma Empresa, processos de Cisão, Fusão, Aquisição, Incorporação, tendo ainda um relevante papel em casos de novos investimentos que envolvam a capitação de recursos com outras empresas.

A empresa atua nos trabalhos de Due Diligence com uma equipe especializada, desenvolvendo um programa de auditoria com uma abrangência e enfoque especial, onde avaliamos e validamos a real situação da empresa, utilizando-se de conhecimentos técnicos, específicos e principalmente agindo com ética e imparcialidade.

Nossos serviços abrangem também as questões judiciais e extrajudiciais em que a empresa esteja inserida, onde avaliamos os processos cíveis, trabalhistas ou qualquer das matérias jurídicas, sendo parte intrínseca a nossa avaliação empresarial de forma a obter valores específicos com mensuração de riscos futuros através de critérios objetivos.

Projeto de expansão fabril executado, obra pronta e então surge a necessidade de averbar esta obra, ou seja, de acrescer a construção a matrícula do imóvel. Este processo é feito mediante a regularização da obra junto à Receita Federal para posterior averbação a matrícula do imóvel.

• Mapeamento dos processos de aquisição de materiais e de mão de obra;
• Cadastro da Obra (CNO);
• Regularização da obra via Sero, para a obtenção da CND da obra;
• Processo de averbação da obra.